Acordo de compensação. Multa por litigância de má-fé e indenização.

Horas extras. Confissão ficta do autor. Prevalência do horário descrito na defesa. Existência de labor extraordinário a pagar. Extrapolação da jornada semanal de quarenta e quatro horas.

Condenação para companhia aérea que extraviou bagagem de passageiro

Autor teve bagagem extraviada no Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo

HC é negado por descumprimento de medida protetiva

A juíza substituta sustentou que existem provas de que réu, apesar da medida protetiva concedida à vítima, utilizou uma arma de fogo para ameaçá-la, caso ela ?não retirasse os processos? existentes contra ele

Vereador de Tuntum é solto durante plantão judiciário

Ele é suspeito de ser o mandante dos disparos contra a casa de um juiz da cidade

Destino alterado durante viagem de férias resulta em dano moral a turista

A Varig foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Angevaldo Góes Lima.

Unimed é obrigada a custear cirurgia de redução de estômago a conveniada

A técnica de enfermagem sofre de excesso de peso e, por conta disso, vem enfrentando sérios problemas de saúde, entre eles síndrome dos ovários e comprometimento dos músculos e cartilagens de ambos os joelhos

Decreto nº 7.454, de 25 de Março de 2011.

Produção de efeitos Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Juiz autoriza aborto de anencéfalo

O juiz acredita que, diante da atual realidade, onde a prática de abortos clandestinos é intensa, a Justiça não pode deixar de valorizar a medida adotada pela requerente para solucionar a questão

Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias

O fornecimento de energia elétrica foi interrompido sem justificativa ou comunicação prévia dos autores

Acusado de dirigir embriagado e provocar morte no trânsito enfrentará Júri

Mãe e filha circulavam pela estrada de bicicleta quando foram supreendidas pelo fiat Uno de Gildo. O acusado tentou fugir, mas foi detido por populares revoltados, que acabaram incendiando o carro

Polícia prende três suspeitos de participação em atentado contra presidente do TRE-SE

Todos os suspeitos têm ligação com o foragido da Justiça sergipana Floro Calheiros, que é considerado pela polícia como o mandante do atentado

José Serra pede direito de resposta por suposta injúria cometida pelo PSTU

O motivo é uma propaganda eleitoral na qual Serra teria sido injuriado, ao ser vinculado com atos de corrupção.

Policial militar acusado de matar vítima à coronhadas será julgado

O acusado afirmou que não teve a intenção de matar a vítima, tendo em vista o fato de ter apenas golpeado Darlan com a arma e não atirado contra ele.

Juiz nega credenciamento de clínica

A requerente alegou que teve sua solicitação recusada pelo Detran-MG mesmo cumprindo todas as exigências para funcionar como clínica credenciada.

Industrial tem pedido negado para impedir desapropriação de imóvel

Serviço comunitário para mulheres que furtaram quatro lojas em um único dia

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Cunha Porã que havia condenado Mariziane Lisboa, Geovane Lisboa e Marlene Lisboa à pena de dez meses de reclusão, em regime aberto.

TRT garante direito à estabilidade gestante a trabalhadora demissionária

A estabilidade provisória da gestante é irrenunciável, uma vez que a Constituição protege o nascituro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade gestante e ao salário maternidade a uma ex-funcionária de uma empresa de Call Center na capital que desconhecia estar grávida ao pedir demissão.

Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular

Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal

INSS deve ser ressarcido por empresas pelo pagamento de benefício de pensão por morte

Da sentença cabe recurso.